Pagamento do IVA
Pagamento do IVA apurado na Declaração Periódica entregue. (a) (Artigo 27.º n.º 1, do CIVA)
Entrega da Declaração Recapitulativa
via Internet, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, que no mês anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços, ou pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral que durante o trimestre civil em curso ou em qualquer dos quatro trimestres civis anteriores, seja superior a € 50 000. (Artigo 30.º, n.º […]
Pagamento das contribuições
Pagamento das contribuições e quotizações à segurança social pela entidade empregadora. (Artigo 43.º do CRCSPSS)
Entrega da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS)
via Internet, pelos sujeitos passivos que pratiquem operações sujeitas a imposto, ainda que dele isentas, e pagamento do imposto. (Artigo 44.º do CIS)
Pagamento do Imposto IRS/IRC
Pagamento, mediante Declaração de Retenções na Fonte de IRS/IRC, enviada via internet, das retenções efetuadas no mês anterior, ou, mediante DUC, no caso de retenções constantes da DMR. (Artigos 98.º do CIRS, 94.º do CIRC)
Envio da Declaração Periódica
ia Internet, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal. (Artigo 41.º n.º 1, alínea a), do CIVA)
Entrega da Declaração de Remunerações
Entrega, via Internet, à segurança social da Declaração de Remunerações pelas entidades contribuintes. (Artigo 40.º nºs 1 e 2 do Código Contributivo)
Entrega da Declaração Mensal de Remunerações
via Internet, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS. (Artigo 119.º, nº 1, alínea c), subalínea i), do CIRS)
Imposto IRS/IRC/IVA
Comunicação, via Internet, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA. (Artigo 3.º do DL n.º 198/2012, de 24/08 e Despacho do SEAF n.º 8/2022-XXIII)
REGIME DO RESIDENTE NÃO HABITUAL: QUAIS SÃO AS NOVAS ALTERAÇÕES?
O Regime do Residente Não Habitual é um regime especial que incentiva que trabalhadores de áreas profissionais de elevado valor acrescentado e pensionistas venham viver para Portugal, tendo como compensação uma taxa reduzida de IRS durante 10 anos. Embora para beneficiar deste regime fosse necessário cumprir alguns critérios, este benefício tem gerado opiniões divergentes e […]